Princípios expressos no art. 37 da Constituição
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 37, caput, da Constituição dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os quatro primeiros constam do texto original de 1988; a eficiência foi acrescentada pela Emenda Constitucional 19/1998, no contexto da reforma administrativa gerencial. A sigla LIMPE ajuda a memorizar. Esses princípios são chamados de expressos porque estão escritos no texto constitucional, diferentemente dos princípios implícitos ou reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica e a autotutela. Alguns destes aparecem expressos em leis, como no art. 2º da Lei 9.784/1999, mas não no art. 37 da Constituição. O item lista exatamente os cinco princípios do caput, sem acréscimo nem omissão.
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