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Emenda constitucional e poder constituinte derivado

Questão 94 da prova de Auditor – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito ConstitucionalPoder constituinteCebraspe

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

A alteração da Constituição Federal por meio de emendas constitucionais decorre do poder constituinte originário.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O erro está em "poder constituinte originário". O poder constituinte originário é o que cria uma nova Constituição e inaugura uma nova ordem jurídica; é inicial, ilimitado juridicamente, autônomo e incondicionado. Foi ele que elaborou a Constituição de 1988 por meio da Assembleia Nacional Constituinte. A alteração da Constituição por emenda decorre do poder constituinte derivado reformador, criado pelo próprio originário e por ele limitado. Esse poder está disciplinado no art. 60 da Constituição, que impõe limites formais (iniciativa restrita, votação em dois turnos em cada Casa e aprovação por três quintos dos votos), circunstanciais (vedação de emenda durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio) e materiais (as cláusulas pétreas do § 4º). Como é limitado, uma emenda pode ser declarada inconstitucional pelo STF, o que não ocorre com normas do texto originário. A versão correta seria: as emendas constitucionais decorrem do poder constituinte derivado reformador.

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