Limitação circunstancial e poder constituinte derivado
Julgue os itens a seguir, relativos à classificação da Constituição e ao poder constituinte.
A impossibilidade de emenda constitucional ser promulgada na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal constitui limitação circunstancial do poder constituinte derivado decorrente.
Gabarito e resolução
O erro está na palavra "decorrente". O art. 60, § 1.º, da Constituição dispõe que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Essa é, de fato, uma limitação circunstancial, mas ela recai sobre o poder constituinte derivado reformador, que é o poder de alterar a própria Constituição Federal por meio de emendas. O poder constituinte derivado decorrente é outra coisa: é a capacidade dos estados-membros de elaborar e reformar suas próprias constituições (art. 25 da CF e art. 11 do ADCT), observados os princípios da Constituição Federal. A versão correta do item seria: a vedação de emenda durante estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal constitui limitação circunstancial do poder constituinte derivado reformador. As demais limitações do reformador são as formais (art. 60, I a III e §§ 2.º, 3.º e 5.º) e as materiais, as cláusulas pétreas do art. 60, § 4.º.
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- Emenda constitucional e poder constituinte derivadoCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília