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Enriquecimento ilícito exige dolo

Questão 104 da prova de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

É considerado ato de improbidade administrativa auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado no trecho "ato doloso ou culposo". Desde a Lei 14.230/2021, que reformou a Lei 8.429/1992, só há improbidade administrativa com dolo. O art. 1.º, § 1.º, considera atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9.º, 10 e 11, e o § 2.º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O art. 9.º, caput, que trata do enriquecimento ilícito, dispõe que constitui ato de improbidade auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades protegidas pela lei. A modalidade culposa, antes admitida para o dano ao erário, foi extinta. A versão correta seria: é ato de improbidade auferir, mediante ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.

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