Enriquecimento ilícito exige dolo
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
É considerado ato de improbidade administrativa auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
Gabarito e resolução
O item está errado no trecho "ato doloso ou culposo". Desde a Lei 14.230/2021, que reformou a Lei 8.429/1992, só há improbidade administrativa com dolo. O art. 1.º, § 1.º, considera atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9.º, 10 e 11, e o § 2.º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O art. 9.º, caput, que trata do enriquecimento ilícito, dispõe que constitui ato de improbidade auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades protegidas pela lei. A modalidade culposa, antes admitida para o dano ao erário, foi extinta. A versão correta seria: é ato de improbidade auferir, mediante ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
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