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Perda da função pública: vínculo atingido

Questão 105 da prova de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

A sanção de perda da função pública atinge, em regra, todos os vínculos do agente público ou político, podendo o magistrado excepcionalmente restringir a sanção, a depender das circunstâncias do caso, ao vínculo de mesma natureza e qualidade que o agente detinha na época do cometimento da infração.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado porque inverte a regra e a exceção. Pelo art. 12, § 1.º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, a sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput (enriquecimento ilícito e lesão ao erário), atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. Excepcionalmente, na hipótese do inciso I, o magistrado pode estender a sanção aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. Ou seja, a regra é atingir só o vínculo da época, e a exceção é a extensão aos outros vínculos. O item diz o contrário: regra de atingir todos os vínculos e exceção de restringir ao vínculo da época. A versão correta seria: a perda da função pública atinge, em regra, apenas o vínculo de mesma natureza e qualidade da época da infração, podendo o juiz, excepcionalmente, estendê-la aos demais.

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