Representação para apurar improbidade
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Gabarito e resolução
O item está certo e reproduz o caput do art. 14 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Não é preciso ser servidor nem ter interesse direto no caso. Segundo o § 1.º do mesmo artigo, a representação será escrita ou reduzida a termo e assinada, e conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se ela não contiver essas formalidades, o que não impede a representação ao Ministério Público (§ 2.º). Atendidos os requisitos, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos (§ 3.º).
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