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Finalidade do Estatuto da Cidade

Questão 73 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)Cebraspe

Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.

O Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado pelo uso de "apenas" e pela omissão de um dos fins previstos em lei. O art. 1.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.257/2001 dispõe que o Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O equilíbrio ambiental foi deixado de fora. Além disso, o Estatuto não se limita a regular o uso da propriedade: o próprio caput do art. 1.º informa que ele regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição e estabelece diretrizes gerais da política urbana, que vão do planejamento e da gestão democrática da cidade (arts. 2.º e 43 a 45) à regularização fundiária, ao plano diretor e aos instrumentos como usucapião especial, outorga onerosa e estudo de impacto de vizinhança. A versão correta seria: o Estatuto regula o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental, entre outras normas de política urbana.

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