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Questões de Direito Urbanístico para concursos

9 questões de Direito Urbanístico de provas reais de concurso.

Assuntos

Competências urbanísticas (1)Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) (1)Função social da propriedade urbana (1)Gestão democrática da cidade (1)Patrimônio cultural urbano (1)Plano diretor (1)Regularização fundiária urbana (Lei 13.465/2017) (3)

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