Função social da propriedade urbana e plano diretor
Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.
Conforme a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 182, § 2.º, da Constituição dispõe que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. O item omite o adjetivo "fundamentais", mas a omissão não altera o sentido: o parâmetro da função social da propriedade urbana é o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e definido como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana (art. 182, § 1.º). O art. 39 do Estatuto da Cidade repete a regra e acrescenta que deve ser assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. A propriedade que descumpre o plano diretor, por estar não edificada, subutilizada ou não utilizada, sujeita-se aos instrumentos do art. 182, § 4.º: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com títulos da dívida pública.
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- Em breve.