Gestão orçamentária participativa no Estatuto da Cidade
Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa limita-se a realização de audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual.
Gabarito e resolução
O item está errado por restringir a gestão participativa a "audiências públicas sobre as propostas do plano plurianual". O art. 44 do Estatuto da Cidade dispõe que, no âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4.º incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Os instrumentos, portanto, são três (debates, audiências e consultas públicas), e o objeto abrange as três leis orçamentárias, não apenas o PPA. Além disso, o verbo "incluirá" mostra que a lista é mínima, não exaustiva. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a exigência, ao prever no art. 48, § 1.º, I, o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração e a discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos. A versão correta seria: inclui debates, audiências e consultas públicas sobre o PPA, a LDO e o orçamento anual.
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