Objetivos da Reurb
Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue os itens subsecutivos.
A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus ocupantes.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 9.º da Lei n.º 13.465/2017 define a Reurb como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. O art. 10 enumera os objetivos a serem observados pela União, estados, DF e municípios, entre eles: identificar os núcleos urbanos informais a serem regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos (inciso I); criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes (inciso II); e prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais (inciso VIII). Os três elementos do item, portanto, constam da lei: prevenção de novas ocupações informais, incorporação das existentes ao ordenamento e titulação dos ocupantes. O raciocínio é que regularizar o passado sem desestimular novas ocupações apenas transferiria o problema adiante.
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