Início › Direito Urbanístico › Regularização fundiária urbana (Lei 13.465/2017) › Questão

Objetivos da Reurb

Questão 78 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito UrbanísticoRegularização fundiária urbana (Lei 13.465/2017)Cebraspe

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue os itens subsecutivos.

A Reurb tem como objetivo prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais, incorporando ao ordenamento territorial urbano aqueles já existentes e promovendo a titulação dos seus ocupantes.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O art. 9.º da Lei n.º 13.465/2017 define a Reurb como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. O art. 10 enumera os objetivos a serem observados pela União, estados, DF e municípios, entre eles: identificar os núcleos urbanos informais a serem regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos (inciso I); criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes (inciso II); e prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais (inciso VIII). Os três elementos do item, portanto, constam da lei: prevenção de novas ocupações informais, incorporação das existentes ao ordenamento e titulação dos ocupantes. O raciocínio é que regularizar o passado sem desestimular novas ocupações apenas transferiria o problema adiante.

Mais questões de Regularização fundiária urbana (Lei 13.465/2017)

Ver a prova completa de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)