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Reurb-S e Reurb-E

Questão 77 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito UrbanísticoRegularização fundiária urbana (Lei 13.465/2017)Cebraspe

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue os itens subsecutivos.

A Reurb de interesse específico é aplicável aos núcleos informais ocupados especificamente por população de baixa renda conforme declarado em ato do Poder Executivo municipal.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado porque descreve a Reurb de interesse social, e não a de interesse específico. O art. 13 da Lei n.º 13.465/2017 divide a Reurb em duas modalidades. A Reurb de Interesse Social (Reurb-S) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal (inciso I). A Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) é a aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese do inciso I (inciso II), ou seja, por quem não é de baixa renda. A distinção tem efeito prático: na Reurb-S há isenção de custas e emolumentos dos atos registrais (art. 13, § 1.º) e o poder público custeia a infraestrutura essencial, enquanto na Reurb-E esses custos recaem, em regra, sobre os beneficiários. Note também que a lei fala em ocupação "predominantemente", e não "especificamente", por população de baixa renda. A versão correta seria: a Reurb de interesse social é aplicável a núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda.

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