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Aprovação ambiental do projeto de Reurb

Questão 76 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito UrbanísticoRegularização fundiária urbana (Lei 13.465/2017)Cebraspe

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue os itens subsecutivos.

A aprovação do projeto de Reurb dependerá da apreciação do projeto por órgão ambiental municipal capacitado ou da apreciação do órgão ambiental estadual, na hipótese de o município não dispor de órgão com capacidade técnica.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O art. 12 da Lei n.º 13.465/2017 dispõe que a aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e, na hipótese de o município ter órgão ambiental capacitado, à aprovação ambiental. O § 1.º considera órgão ambiental capacitado o órgão municipal que possua em seus quadros ou à sua disposição profissionais com atribuição técnica para a análise e a aprovação dos estudos referidos no art. 11, independentemente da existência de convênio com os estados ou a União. Quando o município não dispõe dessa capacidade, a lei admite que a aprovação ambiental seja feita pelos estados (art. 12, § 4.º, na redação vigente). Assim, a aprovação do projeto passa por duas dimensões: a urbanística, sempre municipal, e a ambiental, feita pelo órgão municipal capacitado ou, na falta dele, pelo órgão estadual. A lógica é não travar a regularização em municípios sem estrutura técnica, sem dispensar o exame ambiental dos núcleos informais.

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