Planos nacionais e regionais de ordenação do território
Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.
Compete à União a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território, cuja execução é de competência dos estados e municípios.
Gabarito e resolução
O erro está em atribuir a execução desses planos aos estados e municípios. O art. 21, IX, da Constituição dispõe que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Elaboração e execução, portanto, cabem à União, como competência material exclusiva. O art. 3.º, V, do Estatuto da Cidade repete que compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Aos municípios cabe promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII), e executar a política de desenvolvimento urbano (art. 182), cujo instrumento básico é o plano diretor. A versão correta seria: compete à União elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território.
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