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Obrigatoriedade do plano diretor em áreas de risco

Questão 79 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito UrbanísticoPlano diretorCebraspe

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue os itens seguintes.

Será obrigatória a elaboração de plano diretor para cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O art. 41 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) lista as cidades para as quais o plano diretor é obrigatório: com mais de vinte mil habitantes (I); integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas (II); onde o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos do art. 182, § 4.º, da Constituição (III); integrantes de áreas de especial interesse turístico (IV); inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional (V); e, por inclusão da Lei n.º 12.608/2012, as incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos (VI). Nesse último caso, o art. 42-A exige que o plano contenha, entre outros elementos, o mapeamento das áreas de risco, o planejamento de ações de prevenção e mitigação de desastres e diretrizes para a regularização fundiária. O item reproduz o inciso VI.

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