IBS nas compras governamentais
Julgue os itens que se seguem, referentes às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.
O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluídas suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
Gabarito e resolução
O item está certo e reproduz o art. 149-C da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. Segundo esse dispositivo, o produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços (art. 156-A) e da contribuição sobre bens e serviços (art. 195, V) incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante. A lógica é evitar que um ente, ao comprar, transfira recursos aos demais por meio do tributo embutido no preço: o valor tributário da compra pública fica com quem paga. O § 1.º do mesmo artigo permite que lei complementar preveja hipóteses em que essa regra não se aplica, e o § 2.º regula a aplicação a partir da transição.
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- Em breve.