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Idade mínima de aposentadoria no regime próprio

Questão 57 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito ConstitucionalRegime próprio de previdência socialCebraspe

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social terá direito a aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado porque estende aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios uma idade mínima que a Constituição fixou apenas para a União. Após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, o art. 40, § 1.º, III, da Constituição prevê a aposentadoria voluntária do servidor, no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas constituições e leis orgânicas. Cada ente subnacional, portanto, define sua própria idade mínima por emenda ao seu texto fundamental, podendo ou não reproduzir os parâmetros federais. Também cabe a lei do respectivo ente fixar o tempo de contribuição e os demais requisitos. A versão correta seria: aos 62 anos, se mulher, e aos 65, se homem, no âmbito da União; nos demais entes, na idade fixada por emenda à constituição estadual ou à lei orgânica.

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