Natureza tributária das anuidades dos conselhos
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização têm natureza jurídica de tributo, estando situadas no âmbito da competência exclusiva da União para edição de contribuições corporativas.
Gabarito e resolução
O item está certo. As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são contribuições de interesse das categorias profissionais, previstas no art. 149 da Constituição, segundo o qual compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. O STF reconhece há muito a natureza tributária dessas anuidades (MS 21.797, ADI 1.717) e, por isso, aplica a elas o princípio da legalidade tributária: no RE 704.292 (Tema 540), declarou inconstitucional a lei que delegava aos conselhos a fixação do valor das anuidades sem parâmetros legais, e no RE 838.284 admitiu a fixação de teto em lei. Hoje a Lei n.º 12.514/2011 disciplina os valores máximos. A exceção é novamente a OAB: o STF entende que suas anuidades não têm natureza tributária, por não integrar a administração pública.
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