Suspensão do registro por anuidade em atraso
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades.
Gabarito e resolução
O item está errado. O STF, no RE 647.885 (Tema 732 da repercussão geral), fixou a tese de que é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Como as anuidades têm natureza de tributo, o conselho deve cobrá-las pelos meios próprios, em especial a execução fiscal (Lei n.º 6.830/1980, observado o art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011). Impedir o profissional de trabalhar como forma de pressão para o pagamento viola a liberdade de exercício profissional (art. 5.º, XIII, da Constituição) e o devido processo legal, na linha das Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que vedam meios coercitivos indiretos para cobrança de tributo. A inadimplência reiterada não muda essa conclusão. A versão correta seria: segundo o STF, é inconstitucional a suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades.
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