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Nomeação do procurador-geral da República

Questão 55 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCebraspe

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República (chefe do Ministério Público da União), após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O art. 128, § 1.º, da Constituição dispõe que o Ministério Público da União tem por chefe o procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. O art. 128, I, mostra que o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o Militar e o do Distrito Federal e Territórios. Como o texto constitucional fala em integrantes da carreira do Ministério Público da União, sem restringir ao MPF, o membro do MPDFT com mais de trinta e cinco anos preenche os requisitos para ser nomeado. Os três elementos citados no item conferem com a norma: idade mínima, nomeação pelo presidente da República e aprovação por maioria absoluta do Senado.

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