Princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, CF)
Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.
Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei.
Gabarito e resolução
Certo. O item reproduz o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. O objetivo é impedir as "caudas orçamentárias", isto é, a inclusão de matérias alheias ao orçamento para aproveitar sua tramitação rápida. As duas exceções são exatamente as que o item menciona.
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