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Princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, CF)

Questão 93 da prova de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
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Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.

Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Certo. O item reproduz o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. O objetivo é impedir as "caudas orçamentárias", isto é, a inclusão de matérias alheias ao orçamento para aproveitar sua tramitação rápida. As duas exceções são exatamente as que o item menciona.

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