Transparência como princípio orçamentário
No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários, sendo um requisito específico da gestão fiscal.
Gabarito e resolução
O item está errado. A transparência é apontada pela doutrina e pelo próprio Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público como princípio orçamentário, aplicável ao ciclo do orçamento: elaboração, discussão, aprovação e execução. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou esse princípio ao listar, no art. 48, como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, e ao exigir incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração e discussão dos planos e orçamentos (art. 48, § 1º, I). Além disso, o art. 165, § 6º, da Constituição exige demonstrativo regionalizado do efeito de isenções e benefícios sobre receitas e despesas, outra manifestação da transparência orçamentária. O erro está em afirmar que a transparência "é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários". Ela se aplica tanto à gestão fiscal quanto ao orçamento.
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