Unidade orçamentária versus unidade de tesouraria
Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.
O princípio da unidade orçamentária explica, na atualidade, a necessidade de um caixa único do Estado para todas as suas receitas e despesas.
Gabarito e resolução
Errado. O princípio da unidade orçamentária (art. 2º da Lei 4.320/1964) determina que cada ente tenha um único orçamento, ou, na leitura atual a partir do art. 165, § 5º, da Constituição, um único documento legal integrando os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social (princípio da totalidade). Trata-se de unidade de documento e de política orçamentária, não de caixa. A necessidade de um caixa único para todas as receitas e despesas decorre do princípio da unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei 4.320/1964 e no art. 164, § 3º, da Constituição (conta única). O item confunde os dois princípios.
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