Regime previdenciário do efetivo em cargo em comissão
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 40, § 13, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, dispõe que se aplica o Regime Geral de Previdência Social “ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público”. A palavra-chave é “exclusivamente”: vai para o RGPS quem ocupa só o cargo em comissão, sem vínculo efetivo. O servidor titular de cargo efetivo que passa a exercer cargo em comissão continua vinculado ao regime próprio de previdência social (art. 40, caput), pois mantém o vínculo efetivo com a administração. A versão correta seria: os servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão permanecem no regime próprio de previdência.
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