Requisição administrativa: indenização só se houver dano
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.
Gabarito e resolução
O erro está em "independentemente da existência de dano". O art. 5º, XXV, da Constituição dispõe: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". A requisição administrativa é modalidade de intervenção restritiva, unilateral e autoexecutória, que pode recair sobre bens móveis, imóveis e serviços, diante de situação de perigo público iminente, como enchentes, epidemias ou incêndios. Diferentemente da desapropriação, em que a indenização é prévia, justa e em dinheiro, na requisição a indenização é posterior e condicionada: só existe se o uso do bem tiver causado dano ao proprietário. Exemplo: se a Defesa Civil usa um galpão particular para abrigar desabrigados por dez dias e o devolve intacto, não há o que indenizar; se o imóvel sofre avarias, o dano é indenizado depois. A versão correta seria: assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Mais questões de Intervenção do Estado na propriedade
- Requisição de bens e de serviçosCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Requisição de bens e de serviçosCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
Ver a prova completa de Auditor – Fundação Universidade de Brasília