Requisição de bens e de serviços
Julgue os próximos itens acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.
Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços.
Gabarito e resolução
O item está certo. A requisição administrativa é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo poder público em situação de perigo. Quanto aos bens, o art. 5º, XXV, da Constituição autoriza a autoridade competente a usar a propriedade particular "no caso de iminente perigo público", assegurada indenização posterior se houver dano. Sem perigo público iminente, falta o pressuposto constitucional, e a requisição não se legitima; nesse caso, o Estado deve usar outros instrumentos, como a desapropriação ou a contratação. Quanto aos serviços, não há impedimento constitucional: o art. 22, III, da Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, sem restringi-las a bens, e a legislação prevê requisição de serviços, como a convocação de mesários pela Justiça Eleitoral e a requisição de serviços de pessoas físicas e jurídicas em situações de perigo iminente no SUS (art. 15, XIII, da Lei n.º 8.080/1990).
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