Requisição de bens e de serviços
Julgue os próximos itens acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.
Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços.
Gabarito e resolução
A requisição administrativa é a utilização compulsória, pelo poder público, de bens ou serviços particulares diante de situação de perigo público iminente, com indenização posterior se houver dano. Seu fundamento é o art. 5º, XXV, da Constituição: 'no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano'. Sem perigo público iminente, falta o pressuposto que legitima a medida, e a requisição de bens não se sustenta. Quanto aos serviços, a Constituição não veda a requisição: o art. 22, III, atribui à União competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, sem restringi-las a bens, e a doutrina admite a requisição de bens móveis, imóveis e serviços. A legislação do SUS, por exemplo, prevê requisição de bens e serviços em situações de perigo iminente (Lei 8.080/1990, art. 15, XIII). O item está certo.
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