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Questões de Limitações constitucionais ao poder de tributar (Direito Tributário)
3 questões de Limitações constitucionais ao poder de tributar de provas reais de concurso, com gabarito oficial e resolução.
- Lei tributária contrária a princípios constitucionaisCebraspe 2025 · Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Legalidade e majoração de tributoCebraspe 2025 · Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Princípio do não confiscoCebraspe 2025 · Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)