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Legalidade e majoração de tributo

Questão 106 da prova de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito TributárioLimitações constitucionais ao poder de tributarCebraspe

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Certo. O art. 150, I, da Constituição veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e o art. 97 do CTN reserva à lei a instituição, a majoração e a redução de tributos. A própria Constituição admite exceções: o Poder Executivo pode alterar, nas condições e limites da lei, as alíquotas do imposto de importação, do imposto de exportação, do IPI e do IOF (art. 153, § 1º), e reduzir e restabelecer as alíquotas da CIDE-combustíveis (art. 177, § 4º, I, b), além do ICMS-combustíveis definido por convênio (art. 155, § 4º, IV). O item está de acordo com esse regime.

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