Princípio do não confisco
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.
A redução significativa de renda, ou patrimônio, do contribuinte por força da tributação, configura, por si só, indesejável atitude com natureza confiscatória, vedada pelo princípio constitucional do não confisco, mesmo que no momento da fixação da carga tributária, tenha sido respeitada a proporcionalidade, a capacidade contributiva, e a finalidade do tributo.
Gabarito e resolução
Errado. O art. 150, IV, da Constituição veda utilizar tributo com efeito de confisco, isto é, uma carga tributária que absorva parcela excessiva da renda ou do patrimônio, inviabilizando o direito de propriedade ou a atividade econômica. A aferição não é automática: o STF avalia a carga de modo global e com base na razoabilidade e na proporcionalidade, considerando a capacidade contributiva e a finalidade do tributo (por exemplo, a extrafiscalidade). Todo tributo reduz renda ou patrimônio; isso, por si só, não caracteriza confisco. O erro está em "configura, por si só" e em sustentar a natureza confiscatória mesmo quando respeitadas proporcionalidade, capacidade contributiva e finalidade, que são justamente os critérios que afastam o confisco.
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