Lei tributária contrária a princípios constitucionais
Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.
O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.
Gabarito e resolução
Certo. O poder de tributar é exercido dentro dos limites fixados pela Constituição, que define competências e impõe limitações, como os princípios da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade, da isonomia e do não confisco (art. 150 da Constituição), além das imunidades. Pela supremacia da Constituição, uma lei regularmente aprovada que contrarie esses princípios é inconstitucional e pode ser assim declarada pelo Poder Judiciário, no controle difuso ou concentrado. Um exemplo é a lei que majora tributo e pretende cobrá-lo no mesmo exercício, fora das exceções constitucionais, em violação ao art. 150, III, b. O item está correto.
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