ADPF contra veto presidencial
Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.
Gabarito e resolução
Certo, segundo a jurisprudência predominante do STF. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º, da Constituição, e Lei 9.882/1999) serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. O STF, porém, entende que o veto presidencial é ato político, que integra o processo legislativo e se submete ao controle do próprio Congresso Nacional, a quem cabe mantê-lo ou derrubá-lo (art. 66, § 4º). Admitir ADPF contra o veto significaria permitir que o Judiciário interferisse no processo legislativo e substituísse a deliberação política do Parlamento. Por isso o Tribunal tem negado seguimento a ADPFs contra vetos, a exemplo da ADPF 1 e de decisões posteriores no mesmo sentido. Há situação excepcional já analisada pela Corte, relativa a veto praticado fora do prazo constitucional, mas a regra é o não cabimento. O item, ao afirmar genericamente a impossibilidade, está de acordo com o entendimento dominante.
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