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Legitimidade de partido político para propor ADI

Questão 100 da prova de Auditor – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidadeCebraspe

Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O erro está em "desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas". O art. 103, VIII, da Constituição confere legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade a "partido político com representação no Congresso Nacional". Basta que o partido tenha ao menos um parlamentar em qualquer das Casas, Câmara dos Deputados ou Senado Federal; não se exige representação simultânea nas duas. Pela jurisprudência do STF, a aferição dessa representação é feita no momento da propositura da ação, e a perda superveniente de representação não prejudica o julgamento. O partido é legitimado universal, ou seja, não precisa demonstrar pertinência temática entre o objeto da ação e seus fins institucionais, ao contrário de confederações sindicais, entidades de classe, mesas de assembleias legislativas e governadores. A versão correta seria: partido político com representação no Congresso Nacional, em pelo menos uma das Casas, pode propor ADI.

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