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Brasileiro nato nascido no exterior e cargos privativos

Questão 54 da prova de Advogado – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito ConstitucionalNacionalidadeCebraspe

Julgue os seguintes itens, com base nos princípios e direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Considere que Pedro, nascido em Paris quando seu pai, brasileiro nato, desempenhava missão de adido do Brasil na França, seja eleito senador da República brasileira. Nesse caso, Pedro pode ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. Pelo art. 12, I, b, da Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. O pai de Pedro, brasileiro nato, desempenhava missão de adido do Brasil na França, portanto estava a serviço do país. Pedro é brasileiro nato, sem necessidade de registro em repartição consular ou de opção. O art. 12, § 3.º, III, reserva a brasileiros natos o cargo de presidente do Senado Federal, ao lado de presidente e vice-presidente da República, presidente da Câmara, ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e ministro de Estado da Defesa. Como Pedro é nato e foi eleito senador, nada impede que seja eleito presidente da Casa. Se ele tivesse nascido no exterior de pai brasileiro sem vínculo de serviço com o Brasil, a nacionalidade originária dependeria do registro ou da opção prevista na alínea c.

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