Reaquisição da nacionalidade originária após renúncia
Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue os itens que se seguem.
É permitida a reaquisição da nacionalidade brasileira originária ainda que, por pedido do interessado, tenha sido determinada a sua perda por autoridade competente.
Gabarito e resolução
O item está certo. A Emenda Constitucional n.º 131/2023 alterou o art. 12, § 4.º, da Constituição. Pelo inciso II, perde a nacionalidade o brasileiro que “fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia”. A mesma emenda incluiu o § 5.º: “A renúncia da nacionalidade, nos termos da alínea ‘b’ do inciso II do § 4.º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.” Assim, mesmo após a perda decretada a pedido do próprio interessado, ele pode readquirir a nacionalidade originária. Antes da emenda, a perda decorria da aquisição de outra nacionalidade, e a reaquisição era tratada apenas na legislação infraconstitucional.
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