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Aquisição de outra nacionalidade não gera mais perda

Questão 47 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargo 15: Assistente em Administração – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito ConstitucionalNacionalidadeCebraspe

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. Desde a Emenda Constitucional n.º 131/2023, o art. 12, § 4.º, da Constituição prevê a perda da nacionalidade brasileira apenas em duas hipóteses: inciso I, cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; e inciso II, pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. A aquisição voluntária de outra nacionalidade deixou de ser causa de perda. Antes da emenda, o antigo inciso II previa a perda para quem adquirisse outra nacionalidade, com exceções. Como a prova é de 2025, vale o texto atual, e o item descreve hipótese já suprimida.

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