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Brasileiro nato nunca é extraditado

Questão 46 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargo 15: Assistente em Administração – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O brasileiro nato somente poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. O art. 5.º, LI, da Constituição Federal dispõe que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. As exceções, portanto, aplicam-se somente ao brasileiro naturalizado. O brasileiro nato não pode ser extraditado em nenhuma hipótese. O item troca “naturalizado” por “nato”: o correto seria “O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins”. A entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional (art. 5.º, § 4.º) não se confunde com extradição.

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