Brasileiro nato nunca é extraditado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O brasileiro nato somente poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 5.º, LI, da Constituição Federal dispõe que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. As exceções, portanto, aplicam-se somente ao brasileiro naturalizado. O brasileiro nato não pode ser extraditado em nenhuma hipótese. O item troca “naturalizado” por “nato”: o correto seria “O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins”. A entrega de brasileiro nato ao Tribunal Penal Internacional (art. 5.º, § 4.º) não se confunde com extradição.
Mais questões de Nacionalidade
- Brasileiro nato nascido no exterior e cargos privativosCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Reaquisição da nacionalidade originária após renúnciaCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Naturalizado pode ser senador, mas não presidir o SenadoCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Aquisição de outra nacionalidade não gera mais perdaCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília