Rol aberto dos direitos fundamentais
Julgue os seguintes itens, com base nos princípios e direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Gabarito e resolução
O item está errado ao afirmar que os direitos fundamentais "devem estar expressos" no texto constitucional ou em tratado. O art. 5.º, § 2.º, da Constituição estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. É a chamada cláusula de abertura material do catálogo de direitos fundamentais: admitem-se direitos implícitos, deduzidos do regime democrático e dos princípios constitucionais, como o direito à busca da felicidade ou o direito ao esquecimento discutidos na jurisprudência, além dos previstos fora do Título II. O princípio da legalidade (art. 5.º, II) nada tem a ver com essa questão: ele garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. A versão correta seria: os direitos e garantias fundamentais não se limitam aos expressos, admitindo outros decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.
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