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Participação em colegiados de órgãos públicos

Questão 45 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargo 15: Assistente em Administração – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentaisCebraspe

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. O art. 10 da Constituição Federal dispõe: “É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”. O item é cópia literal do dispositivo, que integra o capítulo dos direitos sociais. A regra concretiza a gestão democrática e participativa em órgãos que tratam de temas trabalhistas e previdenciários, como os conselhos de previdência social e o conselho curador do FGTS. No mesmo sentido, o art. 194, parágrafo único, VII, prevê o caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social, com gestão quadripartite, que inclui trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.

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