Participação em colegiados de órgãos públicos
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 10 da Constituição Federal dispõe: “É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”. O item é cópia literal do dispositivo, que integra o capítulo dos direitos sociais. A regra concretiza a gestão democrática e participativa em órgãos que tratam de temas trabalhistas e previdenciários, como os conselhos de previdência social e o conselho curador do FGTS. No mesmo sentido, o art. 194, parágrafo único, VII, prevê o caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social, com gestão quadripartite, que inclui trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.
Mais questões de Direitos e garantias fundamentais
- Rol aberto dos direitos fundamentaisCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Reserva legal e anterioridade da lei penalCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Alcance do direito de acesso a informaçõesCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Aplicabilidade imediata dos direitos fundamentaisCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Natureza assecuratória das garantias fundamentaisCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Liberdade de expressão científica sem licença préviaCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Direitos fundamentais de segunda geraçãoCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Impenhorabilidade da pequena propriedade ruralCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília