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Natureza assecuratória das garantias fundamentais

Questão 42 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargos 16, 17 e 19 – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentaisCebraspe

No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

As garantias fundamentais caracterizam-se por sua natureza assecuratória e instrumental, destinando-se a possibilitar os meios adequados à fruição dos direitos fundamentais.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O item está certo. A doutrina, desde Rui Barbosa, distingue direitos e garantias fundamentais. Os direitos são disposições declaratórias, que reconhecem bens e vantagens à pessoa (vida, liberdade, propriedade, intimidade). As garantias são disposições assecuratórias, de caráter instrumental: são os meios destinados a proteger e tornar efetivo o exercício desses direitos, limitando o poder estatal e permitindo reagir contra violações. Exemplos: o direito à liberdade de locomoção é protegido pela garantia do habeas corpus (art. 5.º, LXVIII); o direito à informação pessoal, pelo habeas data (art. 5.º, LXXII); o direito de propriedade, pela exigência de indenização prévia na desapropriação (art. 5.º, XXIV). O item descreve corretamente essa função instrumental das garantias.

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