Natureza assecuratória das garantias fundamentais
No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
As garantias fundamentais caracterizam-se por sua natureza assecuratória e instrumental, destinando-se a possibilitar os meios adequados à fruição dos direitos fundamentais.
Gabarito e resolução
O item está certo. A doutrina, desde Rui Barbosa, distingue direitos e garantias fundamentais. Os direitos são disposições declaratórias, que reconhecem bens e vantagens à pessoa (vida, liberdade, propriedade, intimidade). As garantias são disposições assecuratórias, de caráter instrumental: são os meios destinados a proteger e tornar efetivo o exercício desses direitos, limitando o poder estatal e permitindo reagir contra violações. Exemplos: o direito à liberdade de locomoção é protegido pela garantia do habeas corpus (art. 5.º, LXVIII); o direito à informação pessoal, pelo habeas data (art. 5.º, LXXII); o direito de propriedade, pela exigência de indenização prévia na desapropriação (art. 5.º, XXIV). O item descreve corretamente essa função instrumental das garantias.
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