Aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais.
Gabarito e resolução
O art. 5.º, § 1.º, da Constituição dispõe que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Não existe, portanto, um atributo de "inaplicabilidade imediata" dos direitos fundamentais. A necessidade de impetrar mandado de segurança (art. 5.º, LXIX) não contradiz essa regra; ao contrário, o mandado de segurança é uma garantia que confirma a aplicação imediata, porque permite exigir judicialmente o direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade, sem necessidade de lei regulamentadora adicional. Recorrer ao Judiciário é consequência da violação do direito por quem deveria respeitá-lo, e não prova de que o direito depende de outra norma para produzir efeitos. O erro está na expressão "inaplicabilidade imediata"; o correto seria que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e o mandado de segurança é instrumento para torná-la efetiva.
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