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Reserva legal e anterioridade da lei penal

Questão 41 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargos 1 a 14 – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentaisCebraspe

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O art. 5.º, inciso XXXIX, da Constituição estabelece: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". A mesma regra está no art. 1.º do Código Penal. O dispositivo reúne dois princípios. Pela reserva legal, só a lei em sentido estrito pode definir crimes e cominar penas; não servem para isso decretos, portarias, resoluções nem medidas provisórias (art. 62, § 1.º, I, b, da Constituição). Pela anterioridade, a lei precisa existir antes do fato. O texto constitucional exige as duas coisas: a descrição da conduta como crime (preceito primário) e a previsão da pena correspondente (preceito secundário). Uma lei que descrevesse a conduta sem fixar a pena não permitiria punir ninguém. O item está certo.

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