Liberdade de expressão científica sem licença prévia
No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
É livre a expressão da atividade científica e de comunicação, desde que observada prévia licença do órgão ou da autoridade competente.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 5.º, IX, da Constituição Federal dispõe: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. O texto constitucional afasta expressamente qualquer exigência de autorização prévia do Estado para a manifestação científica ou de comunicação. Essa vedação é reforçada pelo art. 220, caput e § 2.º, que proíbe toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Isso não significa ausência de responsabilidade: eventuais abusos podem gerar responsabilização posterior, como o direito de resposta e a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5.º, V e X). O erro está em “desde que observada prévia licença”; a versão correta seria “independentemente de censura ou licença”.
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