Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, devendo a lei dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal dispõe: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. O item reproduz o dispositivo com fidelidade. São três requisitos para a proteção: tratar-se de pequena propriedade rural nos termos da lei, ser trabalhada pela família e o débito decorrer da atividade produtiva. No plano infraconstitucional, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil também declara impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família.
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