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Alcance do direito de acesso a informações

Questão 42 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargos 1 a 14 – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentaisCebraspe

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O art. 5.º, inciso XXXIII, da Constituição garante que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". O direito não se restringe ao interesse particular: abrange também informações de interesse coletivo ou geral. É com base nele, e no art. 37, § 3.º, II, e no art. 216, § 2.º, que a Lei n.º 12.527/2011 garante a qualquer interessado o acesso a informações públicas, vedando exigir os motivos do pedido (art. 10, § 3.º). Os trechos "natureza personalíssima" e "restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular" tornam o item errado. Não se deve confundir esse direito com o habeas data (art. 5.º, LXXII), que trata de informações relativas à pessoa do impetrante.

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