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Alíquotas mínima e máxima do ISS

Questão 119 da prova de Contador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito TributárioISS (LC 116/2003)Cebraspe

Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens subsequentes, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A base de cálculo do ISS é o valor do serviço e, atualmente, a legislação estabelece apenas o patamar da alíquota máxima, que, no caso, corresponde a 5%, não havendo patamar mínimo do imposto.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

Errado. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7º da LC n.º 116/2003), e a alíquota máxima é de 5% (art. 8º, II). Mas há também alíquota mínima: o art. 8º-A, incluído pela LC n.º 157/2016, fixa a alíquota mínima de 2%, e veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios que resultem em carga tributária inferior a esse patamar, salvo para os serviços dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01. O mesmo piso já constava do art. 88 do ADCT (incluído pela EC n.º 37/2002). A lei complementar também considera nula a lei municipal que descumpra o mínimo. O erro está em "não havendo patamar mínimo". A versão correta: a alíquota do ISS varia entre 2% e 5%. Observação: com a reforma tributária (EC n.º 132/2023), o ISS será substituído gradualmente pelo IBS até 2033.

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