Responsável tributário do ISS responde por multas e acréscimos
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens subsequentes, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Considere que determinada legislação distrital tenha atribuído a responsabilidade pelo recolhimento do ISS a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. Nesse caso, a terceira pessoa deverá recolher não só o imposto devido, mas também eventuais multas e acréscimos legais.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 6º, caput, da LC n.º 116/2003 permite que os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, atribuam de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. O § 1º acrescenta que o responsável estará obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, da multa e dos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. A regra segue o art. 128 do CTN. Assim, o tomador designado como responsável que deixa de reter responde pelo imposto e pelos encargos.
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