Não incidência do ISS: locação de móveis e operações de crédito
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens subsequentes, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
O ISS não incide sobre a locação de bens móveis, assim como não incide sobre o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Gabarito e resolução
Certo. Quanto à locação de bens móveis, a Súmula Vinculante 31 do STF fixa que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, porque locar não é prestar serviço (obrigação de dar, e não de fazer). O subitem 3.01 da lista anexa à LC n.º 116/2003, que previa essa incidência, foi vetado. Quanto às operações de crédito, o art. 2º, III, da LC n.º 116/2003 dispõe que o imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Essas operações estão sujeitas ao IOF, de competência da União. Os dois trechos do item estão corretos.
Mais questões de ISS (LC 116/2003)
- Local de recolhimento do ISS: regra e exceção das obrasCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Alíquotas mínima e máxima do ISSCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
- Responsável tributário do ISS responde por multas e acréscimosCebraspe 2025 · Fundação Universidade de Brasília
Ver a prova completa de Contador – Fundação Universidade de Brasília