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Não incidência do ISS: locação de móveis e operações de crédito

Questão 117 da prova de Contador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito TributárioISS (LC 116/2003)Cebraspe

Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens subsequentes, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.

O ISS não incide sobre a locação de bens móveis, assim como não incide sobre o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

Certo. Quanto à locação de bens móveis, a Súmula Vinculante 31 do STF fixa que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, porque locar não é prestar serviço (obrigação de dar, e não de fazer). O subitem 3.01 da lista anexa à LC n.º 116/2003, que previa essa incidência, foi vetado. Quanto às operações de crédito, o art. 2º, III, da LC n.º 116/2003 dispõe que o imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Essas operações estão sujeitas ao IOF, de competência da União. Os dois trechos do item estão corretos.

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