Local de recolhimento do ISS: regra e exceção das obras
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens subsequentes, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Como regra geral, o ISS é devido no município em que esteja situado o estabelecimento do prestador do serviço, regra essa que é excepcionada no caso de serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, circunstância em que o imposto será devido no local da obra.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 3º, caput, da LC n.º 116/2003 estabelece que o serviço se considera prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta dele, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses dos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local da prestação. O inciso III prevê que o ISS é devido no local da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa. O subitem 7.19 corresponde exatamente ao acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Assim, uma empresa sediada em Goiânia que fiscaliza obra em Brasília recolhe o ISS ao Distrito Federal.
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