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Anexo de metas fiscais versus anexo de riscos fiscais

Questão 98 da prova de Contador – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaSistema de planejamento e orçamento federalCebraspe

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue os itens subsequentes.

A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

Errado. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, § 2º, I). Esse anexo também traz as metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício e os dois seguintes, a evolução do patrimônio líquido e a estimativa e compensação da renúncia de receita. O Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, § 3º) tem outro conteúdo: avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com as providências a tomar caso se concretizem. O erro está em situar a avaliação de metas no anexo de riscos fiscais.

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