Anexo de metas fiscais versus anexo de riscos fiscais
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue os itens subsequentes.
A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
Gabarito e resolução
Errado. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, § 2º, I). Esse anexo também traz as metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício e os dois seguintes, a evolução do patrimônio líquido e a estimativa e compensação da renúncia de receita. O Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, § 3º) tem outro conteúdo: avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com as providências a tomar caso se concretizem. O erro está em situar a avaliação de metas no anexo de riscos fiscais.
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